Termos de Uso

1. Aceite, definições e objeto

Estes Termos regem o uso do Exerion Zap, oferecido pela Exerion Ltda (CNPJ 59.615.206/0001-79). Ao criar uma Conta, aceitar um convite ou usar a plataforma você declara que leu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade. Quem aceita em nome de uma empresa declara ter poderes para vinculá-la. Guardamos qual versão foi aceita e quando.

O serviço é uma plataforma sobre a WhatsApp Cloud API da Meta: a Conta conecta números por um link, envia e recebe mensagens, gerencia templates e recebe eventos por webhook. Neste texto:

• "Conta" é o cadastro de quem contrata a plataforma (você).
• "Cliente" é a empresa dona de um número de WhatsApp Business conectado por meio da Conta: a própria Conta, quando conecta o seu número, ou uma empresa atendida pela Conta que conecta o número dela pelo link de conexão.
• "Meta" é a Meta Platforms, Inc. e as empresas do seu grupo, que operam o WhatsApp, a WhatsApp Business Platform e o login da Meta.
• "Infraestrutura" é o que nós prestamos: a API, o painel, a página de conexão, os webhooks, o inbox, os templates, os registros e a hospedagem de tudo isso.

Em resumo: nós cobramos a infraestrutura. Todos os custos de uso do WhatsApp cobrados pela Meta ficam com o Cliente, direto na conta dele na Meta. A seção 5 detalha isso.

2. Conta

• A Conta é para pessoas maiores de 18 anos, em nome próprio ou de uma empresa da qual você pode falar.
• Os dados do cadastro precisam ser verdadeiros e você os mantém atualizados (o painel permite corrigir nome e e-mail).
• Você responde pela guarda da senha e das chaves de API e por tudo o que for feito com elas. Não compartilhe credenciais. Avise-nos se uma chave vazar; você pode revogá-la a qualquer momento.
• Quem cria a Conta responde por toda atividade nela, inclusive a dos seus sistemas e agentes que usem as suas chaves.

3. Uso aceitável

• Cumprir os Termos e as políticas do WhatsApp Business e da Meta, inclusive a Política de Mensagens, as categorias de mensagem, os templates e os limites.
• Ter e poder comprovar a autorização (opt-in) de quem recebe mensagens, respeitar o pedido de não receber mais (opt-out) e usar templates aprovados fora da janela de 24 horas.
• Não usar o serviço para spam, golpes, conteúdo ilícito, assédio, falsa identidade ou para enviar mensagens a quem não tem relação com você ou não aceitou recebê-las.
• Não tentar acessar dados de outra Conta, contornar limites técnicos, fazer engenharia reversa, extrair dados de forma abusiva, sobrecarregar a infraestrutura ou comprometer a segurança do serviço.
• Não enviar dados que exijam certificações que o serviço não tem (por exemplo, dados de cartão de pagamento ou credenciais bancárias dentro das mensagens).

Podemos investigar, limitar recursos ou suspender uma Conta que descumpra esta seção (veja a seção 10).

4. WhatsApp, Meta e outras plataformas de terceiros

• O WhatsApp e a Meta são de terceiros e têm termos, políticas e preços próprios. Eles valem para você e para o Cliente além destes Termos. Não somos a Meta e não falamos em nome dela.
• Somos Tech Provider da Meta: a Meta aprovou a nossa empresa para oferecer a conexão de números de terceiros pelo Embedded Signup. Isso não torna a Meta parte destes Termos nem faz dela responsável pelo nosso serviço.
• O número, a conta do WhatsApp Business (WABA) e a relação com a Meta pertencem ao Cliente. O Cliente conecta o número entrando diretamente na Meta, e nós não vemos a senha dele.
• A Meta pode recusar, limitar, suspender ou banir um número, um template ou uma conta, mudar regras, limites e preços ou ter interrupções. Não controlamos essas decisões e não respondemos por elas, mas ajudamos com a informação que o serviço registra.
• O Cliente mantém em dia a conta dele na Meta, as verificações e as aprovações que a Meta exigir, inclusive a forma de pagamento (seção 5).

5. Custos da Meta e o que cobramos

Esta seção é central e vale para todos os planos: nós cobramos apenas a infraestrutura. Todo custo cobrado pela Meta pelo uso do WhatsApp fica com o Cliente, direto na conta dele, sem passar por nós.

Por isso:

• Não cobramos taxa por mensagem, não temos margem sobre os disparos e não revendemos a franquia da Meta. O valor do plano não muda com o preço que a Meta cobra.
• A fatura do uso do WhatsApp vem da Meta, para a forma de pagamento que o Cliente cadastra na conta dele na Meta (o painel e a página de conexão explicam como). Não adiantamos esse valor e não o repassamos depois.
• A tabela de preços, as categorias de mensagem, os créditos, os impostos e as tarifas dessa cobrança (como IOF e conversão de moeda, quando houver) são definidos pela Meta e podem mudar a qualquer momento. Podemos mostrar no painel o preço que a Meta informa em cada mensagem, apenas como referência: o que vale é a fatura da Meta.
• Se a forma de pagamento do Cliente na Meta falhar, ou o saldo que a Meta exigir acabar, a Meta pode impedir o envio. Isso não é falha do serviço, e a assinatura do plano continua sendo devida.
• Quando a Conta conecta o próprio número, ela é também o Cliente e paga a Meta por conta própria. Quando a Conta conecta o número de uma empresa que ela atende, a combinação entre as duas sobre quem arca com o custo da Meta é assunto delas: perante a Meta e perante nós, quem responde é o titular da conta do WhatsApp Business.

Se um dia passarmos a oferecer algo diferente (por exemplo, repasse ou revenda de franquia de mensagens), será por um contrato próprio, aceito separadamente, e nada nestes Termos muda sem uma nova versão e um novo aceite.

6. Dados pessoais: quem é quem

Você (a Conta) é o controlador dos dados dos seus clientes e contatos que passam pela plataforma. Nós somos o operador (art. 39 da LGPD) e tratamos esses dados só para prestar o serviço, conforme as suas instruções. Como controlador, cabe a você:

• ter uma base legal para cada tratamento (por exemplo, o consentimento do contato para receber mensagens de marketing) e ser transparente com os contatos;
• informar aos contatos quem você é, para que usa os dados e como falar com você;
• atender os pedidos dos titulares (art. 18). A plataforma oferece a página Privacidade e as rotas /v1/privacy/contacts/export e /v1/privacy/contacts/erase para localizar as mensagens de um contato e retirar os dados pessoais dele;
• escolher por quanto tempo as mensagens são guardadas (30 a 1.825 dias; sem escolha, 365 dias) e, quando um titular pedir, bloquear o tratamento dos dados dele (a plataforma mantém o dado e para de usá-lo);
• ter a autorização das pessoas que conectam um número por meio do seu link (elas entram diretamente na Meta).

7. Compromissos da Exerion como operadora (contrato de tratamento)

• Tratar os dados pessoais dos seus contatos apenas para prestar o serviço, conforme estes Termos e as suas instruções (a API, o painel e as configurações de privacidade). Não os vendemos, não os usamos para outra finalidade e não os usamos para treinar modelos.
• Manter sigilo: só quem precisa para operar o serviço acessa os dados, sob dever de confidencialidade.
• Adotar as medidas de segurança descritas na Política de Privacidade (criptografia dos segredos, isolamento por Conta, registros sem conteúdo, entre outras).
• Contar com os suboperadores listados na Política de Privacidade (Meta, Stripe e provedores de infraestrutura) e responder por eles perante você. Se incluirmos um novo que trate dados dos seus contatos, avisamos por meio de uma nova versão dos textos.
• Ajudar você a atender os titulares: localizar, bloquear (suspender o tratamento e manter o dado) e retirar os dados de um contato (página Privacidade e rotas de contatos), e encaminhar a você os pedidos que chegarem até nós.
• Avisar você, sem demora injustificada, se soubermos de um incidente de segurança que afete dados dos seus contatos, com o que for necessário para você cumprir o art. 48.
• Ao encerrar a Conta, eliminar os dados pessoais que estão sob ela (mensagens, contatos, números, configurações), salvo o que a lei nos obrigar a guardar. Antes disso, você pode baixar os seus dados na página Privacidade.
• Colocar à sua disposição as informações necessárias para demonstrar o cumprimento destas obrigações.

8. Planos, pagamento e cancelamento

Os planos, os limites e os preços estão na página inicial e no painel (Billing). O plano cobre a infraestrutura (seção 5) e inclui uma quantidade de mensagens e de números conectados. Ao passar do limite do plano, o serviço avisa e não bloqueia o envio.

• O pagamento da assinatura é feito pela Stripe, com renovação automática a cada ciclo até o cancelamento. O ciclo de uso é o mês calendário.
• Você pode cancelar quando quiser, no painel. O cancelamento vale a partir do próximo ciclo, e o que já foi pago não é reembolsado, salvo quando a lei exigir.
• Podemos mudar os preços e os limites dos planos avisando com pelo menos 30 dias de antecedência, por e-mail ou no painel. A mudança vale a partir do ciclo seguinte ao aviso.
• Os valores não incluem tributos que a lei atribua a você. A falta de pagamento pode levar à suspensão (seção 10).

9. API, webhooks, links de conexão e propriedade

• Você escolhe quais sistemas conecta à API e aos webhooks e responde pelo que eles fazem com as suas chaves. Valide a assinatura dos webhooks e guarde o segredo.
• Você responde pelos links de conexão que gera e pelas pessoas a quem os entrega, e por tudo o que o seu produto faz com os dados que recebe pela plataforma.
• Os dados e o conteúdo que passam pela Conta continuam sendo seus (ou dos seus contatos). Você nos dá apenas a licença necessária para operar o serviço para você, e nós não os vendemos.
• O software, a marca, o design e a documentação do Exerion Zap são nossos ou de quem nos licenciou. Você recebe o direito limitado e revogável de usá-los enquanto estiver em dia, e não pode revendê-los nem sublicenciá-los como serviço próprio, salvo acordo por escrito.
• Os eventuais comentários e sugestões que você nos der podem ser usados por nós sem restrição.

10. Disponibilidade e suspensão

Fazemos o possível para manter o serviço no ar, mas ele é prestado como está, sem garantia de funcionamento ininterrupto, e depende da Meta e de outros fornecedores, por isso pode ter interrupções e manutenções. Podemos mudar ou encerrar recursos, avisando quando possível.

Podemos suspender ou limitar uma Conta que descumpra estes Termos, esteja inadimplente, ponha o serviço, a Meta ou terceiros em risco, ou por determinação legal ou da Meta, avisando quando possível e dando chance de corrigir quando for razoável. Em caso de risco, podemos agir de imediato.

11. Encerramento

Você pode encerrar a Conta a qualquer momento na página Privacidade do painel (a senha é pedida). Ao encerrar, a assinatura é cancelada, apagamos a Conta e tudo o que está sob ela e deixamos de receber os eventos dos números da Meta. Isso não pode ser desfeito, então baixe antes os seus dados. O encerramento não cancela, por si só, a conta do Cliente na Meta nem o que a Meta já cobrou dele. Dúvidas: [email protected].

12. Responsabilidade e indenização

• Cada parte responde pelos danos que causar nos termos da lei.
• Não respondemos pelo conteúdo das mensagens enviadas por você, pela decisão da Meta de limitar, cobrar ou suspender um número, template ou conta, pelos valores que a Meta cobra do Cliente, nem por interrupções de fornecedores fora do nosso controle.
• Nossa responsabilidade total perante você fica limitada ao valor que você pagou à Exerion pelo plano nos 12 meses anteriores ao fato. Ficam excluídos os lucros cessantes e os danos indiretos. Essas limitações não valem para dolo nem para o que a lei não permitir limitar.
• Você nos indeniza por reclamações de terceiros que venham das mensagens e do conteúdo que você enviou, do descumprimento destes Termos ou das regras da Meta e do uso indevido do serviço por você ou por quem usa as suas chaves.

13. Mudanças, contato, lei e foro

Esta é a versão 2026-10-14, em vigor desde 14 de outubro de 2026. Quando mudarmos algo que importa, publicamos a nova versão e pedimos que a Conta aceite de novo no painel. Dúvidas sobre estes Termos e sobre dados pessoais: [email protected]. Estes Termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca da sede da Exerion Ltda, ressalvado o foro do consumidor quando a lei o assegurar.